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Divórcio. Imóvel adquirido por ambas as partes na constância do casamento. Formalização da partilha. Ausência. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Imóvel adquirido por ambas as partes na constância do casamento Formalização da partilha Ausência Arbitramento de aluguéis Possibilidade

Data de Publicação: 05/04/2023

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Partilha do patrimônio conjugal. Regime de bens. Separação total. Manifestação expressa na certidão de casamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha do patrimônio conjugal Regime de bens Separação total Manifestação expressa na certidão de casamento

Data de Publicação: 01/12/2016

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Partilha do patrimônio conjugal. Regime de bens. Separação total

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha do patrimônio conjugal Regime de bens Separação total

Data de Publicação: 06/10/2016

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